DECRETO Nº 40549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1956. Ratifica o Decreto do Governo do Estado da Paraiba Referente a Exploração do Serviço de Loterias.

DECRETO Nº 40.549, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1956.

Ratifica o Decreto do Govêrno do Estado da Paraíba, referente à exploração do Serviço de Loterias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e o que consta do Processo fichado no Ministério da Fazenda, sob o nº 332.569-56,

DECRETA:

Art. 1º

Fica ratificado o Decreto nº 1.086, de 13 de novembro de 1956, do estado da Paraíba, que dispõe sôbre a exploração do serviço de loteria diretamente pelo Govêrno do mesmo Estado.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1956; 134º da Independência e 65º da República.

Juscelino Kubitschek

Jose Maria Alkmim

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