Lei das Licitações e Contratos

Publicado emDiario Oficial da União

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Das disposições gerais Artigos 1 a 19

SEÃO I Dos princípios

ARTIGO 1
ARTIGO 2
ARTIGO 3
ARTIGO 4
ARTIGO 5
ARTIGO 5-A

SEÃO II Das definições

ARTIGO 6

SEÃO III Das obras e serviços

ARTIGO 7
ARTIGO 8
ARTIGO 9
ARTIGO 10
ARTIGO 11
ARTIGO 12

SEÃO IV Dos serviços técnicos profissionais especializados

ARTIGO 13

SEÃO V Das compras

ARTIGO 14
ARTIGO 15
ARTIGO 16

SEÃO VI Das alienações

ARTIGO 17
ARTIGO 18
ARTIGO 19
CAPÍTULO II Da licitação Artigos 20 a 53

SEÃO I Das modalidades, limites e dispensa

ARTIGO 20
ARTIGO 21
ARTIGO 22
ARTIGO 23
ARTIGO 24
ARTIGO 25
ARTIGO 26

SEÃO II Da habilitação

ARTIGO 27
ARTIGO 28
ARTIGO 29
ARTIGO 30
ARTIGO 31
ARTIGO 32
ARTIGO 33

SEÃO III Dos registros cadastrais

ARTIGO 34
ARTIGO 35
ARTIGO 36
ARTIGO 37

SEÃO IV Do procedimento e julgamento

ARTIGO 38
ARTIGO 39
ARTIGO 40
ARTIGO 41
ARTIGO 42
ARTIGO 43
ARTIGO 44
ARTIGO 45
ARTIGO 46
ARTIGO 47
ARTIGO 48
ARTIGO 49
ARTIGO 50
ARTIGO 51
ARTIGO 52
ARTIGO 53
CAPÍTULO III Dos contratos Artigos 54 a 80

SEÃO I Disposições preliminares

ARTIGO 54
ARTIGO 55
ARTIGO 56
ARTIGO 57
ARTIGO 58
ARTIGO 59

SEÃO II Da formalização dos contratos

ARTIGO 60
ARTIGO 61
ARTIGO 62
ARTIGO 63
ARTIGO 64

SEÃO III Da alteração dos contratos

ARTIGO 65

SEÃO IV Da execução dos contratos

ARTIGO 66
ARTIGO 66-A
ARTIGO 67
ARTIGO 68
ARTIGO 69
ARTIGO 70
ARTIGO 71
ARTIGO 72
ARTIGO 73
ARTIGO 74
ARTIGO 75
ARTIGO 76

SEÃO V Da inexecução e da rescisão dos contratos

ARTIGO 77
ARTIGO 78
ARTIGO 79
ARTIGO 80
CAPÍTULO IV Das sanções administrativas e da tutela judicial Artigos 81 a 108

SEÃO I Disposições gerais

ARTIGO 81
ARTIGO 82
ARTIGO 83
ARTIGO 84
ARTIGO 85

SEÃO II Das sanções administrativas

ARTIGO 86
ARTIGO 87
ARTIGO 88

SEÃO III Dos crimes e das penas

ARTIGO 89
ARTIGO 90
ARTIGO 91
ARTIGO 92
ARTIGO 93
ARTIGO 94
ARTIGO 95
ARTIGO 96
ARTIGO 97
ARTIGO 98
ARTIGO 99

SEÃO IV Do processo e do procedimento judicial

ARTIGO 100
ARTIGO 101
ARTIGO 102
ARTIGO 103
ARTIGO 104
ARTIGO 105
ARTIGO 106
ARTIGO 107
ARTIGO 108
CAPÍTULO V Dos recursos administrativos Artigo 109
ARTIGO 109
CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigos 110 a 126
ARTIGO 110
ARTIGO 111
ARTIGO 112
ARTIGO 113
ARTIGO 114
ARTIGO 115
ARTIGO 116
ARTIGO 117
ARTIGO 118
ARTIGO 119
ARTIGO 120
ARTIGO 121
ARTIGO 122
ARTIGO 123
ARTIGO 124
ARTIGO 125
ARTIGO 126

Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Romildo Canhim

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT