DECRETO Nº 1911, DE 21 DE MAIO DE 1996. Remaneja os Cargos em Comissão que Menciona, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, Altera o Anexo Ii do Decreto 1.642, de 25 de Setembro de 1995, e da Outras Providencias.
1
DECRETO N° 1.911, DE 21 DE MAIO DE 1996.
Remaneja os cargos em comissão que menciona, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, altera o Anexo II do Decreto n° 1.642, de 25 de setembro de 1995, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Ficam remanejados os seguintes cargos em comissão:
I - do Ministério Dos Transportes para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, dois DAS 102.4 e um DAS 101.1;
II - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, um DAS 101.5, três DAS 101.4, dois DAS 101.2, quatro DAS 101.1 e dois DAS 102.1;
III - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.3.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no inciso I deste artigo, o Anexo II ao Decreto n° 1.642, de 25 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.
Os apostilamentos dos cargos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o artigo anterior, serão efetuados pelo órgão de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após o apostilamento previsto no caput deste artigo o Ministro de Estado dos Transportes fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data da publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivos níveis.
O Regimento Interno do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será aprovado pelo Ministro de Estado dos Transportes e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o Decreto n° 61, de 15 de março de 1991.
Brasília, 21 de maio de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
Luiz Carlos Bresser Pereira
(Decreto nº 1.911, 21 de maio de 1996)
(Decreto nº 1.642, 25 de setembro de 1995 )
-
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
TABELAS
-
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
TABELAS
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ? DNER, autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 8.463, de 27 dce dezembro de 1945, reorganizada pelo Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, com sede na cidade de Brasília, foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidade executar a Político Nacional de Transporte Rodoviário.
DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Da Estrutura Básica
O DNER tem a seguinte estrutura básica:
I ? órgão colegiado: Conselho Administrativo;
II ? órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:
-
Gabinete;
-
Assessoria Técnica;
-
Assessoria de Planejamento;
III) ? órgãos seccionais:
-
Procuradoria-Geral:
-
Auditoria;
-
Diretoria de Administração e Finanças;
IV ? órgãos específicos singulares:
-
Diretoria de Engenharia Rodoviária;
-
Diretoria de Operações Rodoviárias;
-
Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico;
-
Diretoria de Concessões Rodoviárias;
V ? órgãos regionais: Distritos Rodoviários Federais.
Da Direção e Nomeação
O DNER é dirigido por um Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado dos Transportes.
Parágrafo único. O DNER contará com um Diretor-Executivo, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Transportes.
As Diretorias serão dirigidas por Diretores. as Assessorias por Chefe de Assessoria e o Gabinete por Chefe de Gabinete, todos nomeados pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação do Diretor-Geral, observado a legislação específica.
O Procurador-Geral, o Auditor-Chefe e os Chefes de Distrito serão nomeados pelo Diretor-Geral, dentre profissionais com experiência compatível com as atividades próprias do cargo, observado a legislação especifica.
Os demais servidores serão nomeados pelo Diretor-Geral.
Da Competência e Composição do Órgão Colegiado
Ao Conselho Administrativo compete definir as políticas organizacionais e normas de funcionamento interno do DNER e deliberar sobre seus planos, programas e outras matérias relativas ao Sistema Rodoviário Nacional que lhe sejam submetidas.
O Conselho Administrativo é constituído pelo Diretor-Geral, que o preside, pelos demais Diretores, pelo Chefe da Assessoria Técnica, pelo Chefe da Assessoria Técnica, pelo Chefe da Assessoria de Planejamento e pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único. O diretor-Executivo substitui o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO