DECRETO Nº 0-003, DE 20 DE ABRIL DE 1999. Decreto - Revoga o Decreto de 21 de Agosto de 1998, Publicado No Diario Oficial, de 24 de Agosto de 1998, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'seringal São Cristovão/são Joaquim/varzea Alegre'.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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