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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 13 DE OUTUBRO DE 1964. Mantem Decisão Denegatoria do Tribunal de Contas da União de Registro a Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado Entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Economica Rural da Lavoura Cacaueira (ceplac) e o Instituto de Cacau da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 88, de 1964.

Mantém decisão denegatória do Tribunal de contas da União de registro a termo aditivo ao contrato celebrado entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômica Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e o Instituto de Cacau da Bahia.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo aditivo ao contrato celebrado em 27 de janeiro de 1961 entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômica Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e o Instituto de Cacau da Bahia.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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