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Legislation
Atos Legislativos E Normativos Publicados no DOU
December 31, 1939
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DEL 1027 de 02/01/1939 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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