March 20, 1953
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1823, DE 17 DE MARÇO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça Dos Territorios, o Credito Especial de Cr 100.000,00 para Ocorrer as Despesas Com a Instalação das Comarcas de Brasileia e Feijo, No Territorio do Acre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1824, DE 17 DE MARÇO DE 1953. Torna Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas os Tratoristas e Condutores de Maquinas Motorizadas, Utilizadas em Serviços de Estradas, de Aterro e Desaterro, em Zona Urbana Ou Rural.
Decreto
- DECRETO Nº 32444, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Retifica o Artigo 1 do Decreto 29.161, de 17 de Janeiro de 1951.
- DECRETO Nº 32434, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Abre, Ao Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Credito Especial de Cr 489.440,00, Autorizado pela Lei 1.722, de 6 de Novembro de 1952.
- DECRETO Nº 32443, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Retifica o Artigo 1 do Decreto 20.627, de 20 de Fevereiro de 1946.
- DECRETO Nº 32445, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Armada.
- DECRETO Nº 32447, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 100.000,00, Como Contribuição do Governo Federal, Ao Monumento Dedicado a J. J. Seabra, a Ser Erigido Na Bahia.
- DECRETO Nº 32448, DE 18 DE MARÇO DE 1953. Transfere Series Funcionais da Parte Suplementar para a Parte Permanente da Tabela Unica de Extranumerarios- Mensalistas do Ministerio da Educação e Saude.
- DECRETO Nº 32450, DE 20 DE MARÇO DE 1953. Transfere Uma Função de Criptografo da Tabela Unica de Extranumerario Mensalista do Ministerio das Relações Exteriores para Identica Tabela do Ministerio da Fazenda
- DECRETO Nº 32456, DE 23 DE MARÇO DE 1953. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Um Terreno Situado No Municipio de Guarapuava Estado do Parana.