June 28, 1957
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3182, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000, para Auxiliar o Municipio de Macapa Nas Comemorações do Primeiro Centenario da Cidade de Macapa, Capital do Territorio Federal do Amapa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3183, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Concede a Pensão Especial de Cr 4.616,00 Mensais a Eurico Dos Santos Jacome Filho Invalido do Alferes Eloy Martins Dos Santos Jacome, Heroi da Guerra do Paraguai
- LEI ORDINÁRIA Nº 3184, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Concede Dotação Federal para a Comemoração de 250 Aniversario da Fundação de Ouro Preto, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3185, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Revoga o Artigo 15 e Seus Paragrafos da Lei 2.237, de 19 de Junho de 1954, que Dispõe Sobre Financiamento Destinados a Colonização Nacional, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3186, DE 24 DE JUNHO DE 1957. Revoga o Decreto-lei 8.951, de 28 de Janeiro de 1946 (dispõe Sobre o Deposito Judicial e da Outras Providencias) e Revigora o Artigo 945 do Codigo de Processo Civil.
Decreto
- DECRETO Nº 41510, DE 17 DE MAIO DE 1957. Concede a Empresa Fluvial Maritima S.a. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 41415, DE 24 DE ABRIL DE 1957. Outorga Concessão a Radio Guanabara Sociedade Anonima para Instalar Uma Estação Radiodifusora de Ondas Tropicais.
- DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
- DECRETO Nº 41724, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga a Convenção Relativa a Corporação Financeira Internacional, Firmada Pelo Brasil, a 27 de Janeiro de 1956 em Washington.
- DECRETO Nº 41720, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Aprova o Regulamento da Ajudancia Geral da Policia Militar do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 41726, DE 26 DE JUNHO DE 1957. Retifica a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 41727, DE 27 DE JUNHO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 41728, DE 27 DE JUNHO DE 1957. Modifica o Artigo 1 do Regimento Interno da Divisão do Pessoal Civil do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 41732, DE 28 DE JUNHO DE 1957. Concede a Safra de Agave Ou Sisal de 1957 e 1958, de Produção Nacional, a Garantia de Preços Minimos.
- DECRETO Nº 41733, DE 28 DE JUNHO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para o Fim que Especifica.