December 18, 1961
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 173 de 20/11/1961. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS BELAVISTA
- Decreto do Conselho de MInistro nº 360 de 14/12/1961. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO QUE INDICA (CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS E ATUARIAIS DA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS DO PARANA, CURITIBA PARANA).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 330 de 13/12/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FAIXA DE TERRA NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE QUE TRATA O DECRETO 47678, DE 20 DE JANEIRO DE 1960, E AUTORIZA A RIO LIGHT SA - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS A PROMOVER A SUA DESAPROPRIAÇÃO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 362 de 14/12/1961. OUTORGA CONCESSÃO A COMPANHIA TELEFONICA OESTE DO BRASIL TELEOESTE PARA EXECUTAR SERVIÇO TELEFONICO PUBLICO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 20 de 15/12/1961. DETERMINA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A REMINGTON RAND DO BRASIL, PARA A EXECUÇÃO, NO EXERCICIO DE 1958, DOS SERVIÇOS MECANIZADOS DE LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E ESTATISTICA DO IMPOSTO DE RENDA, NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA EM SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, FORTALEZA, SALVADOR, NITEROI E CURITIBA.
- Decreto Legislativo nº 19 de 15/12/1961. FIXA O SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO PERIODO PRESIDENCIAL DE 1961 E 1966.
- Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. CONCEDE ANISTIA AOS QUE COMETERAM CRIMES DEFINIDOS COMO CRIME QUE MENCIONA.