July 18, 1963

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 52198, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.265, de 30 de Maio de 1956, para o Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'japi Ii' No Municipio de São Jose de Campestre, No Estado do Rio ...

DECRETO Nº 52199, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 41.199, de 26 de Março de 1957, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'pentecoste', No Municipio de Pentecoste, No Estado do Ceara.

DECRETO Nº 52200, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, os Imoveis Sitos a Rua da Praia 10, 12 e 14, Necessarios a Construção do Ramal Ferroviario de Acesso Ao Porto de Camocim, No Estado do Ceara.

DECRETO Nº 52202, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Torna Sem Efeito o Decreto 44.482, de 08 de Setembro de 1956.

DECRETO Nº 52197, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Promulga o Protocolo de Cooperação Economica Entre o Brasil e a Tcheco-eslovaquia, Firmado em Praga, a 19 de Maio de 1961.

DECRETO Nº 52201, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.079, de 30 de Abril de 1956, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'adustino' No Municipio de Paripiranga, Estado da Bahia.

Decreto nº 52.202 de 28/06/1963. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 44.482, DE 08 DE SETEMBRO DE 1956.

DECRETO Nº 52207, DE 02 DE JULHO DE 1963. Renova a Declaração de Utilidade Publica a que Se Refere o Decreto 39.915, de 05 de Setembro de 1956, para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de Area de Terreno Necessaria a Construção do Açude Publico 'são Mateus', No Municipio de Caninde, Estado do Ceara.

Decreto nº 52.275 de 17/07/1963. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.