November 19, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4482, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo para os Equipamentos, Suas Peças e Sobressalentes, Destinados a Instalação Ou Ampliação de Industrias Complementares de Construção Naval.
- Lei nº 4.482 de 14/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA OS EQUIPAMENTOS, SUAS PEÇAS E SOBRESSALENTES, DESTINADOS A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS COMPLEMENTARES DE CONSTRUÇÃO NAVAL.
Decreto
- DECRETO Nº 55006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964. Retifica o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Conselho Nacional de Economia.
- Decreto nº 55.014 de 17/11/1964. RETIFICA O DECRETO 54.217, DE 28 DE AGOSTO DE 1964, QUE MODIFICA O REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO 52.617, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963.
- DECRETO Nº 55008, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964. Cria, No Ministerio das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Decenio Internacional de Hidrologia, Promovido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciencia e Cultura (unesco).
- DECRETO Nº 55014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Retifica o Decreto 54.217, de 28 de Agosto de 1964, que Modifica o Regimento do Conselho Federal de Educação, Aprovado Pelo Decreto 52.617, de 7 de Outubro de 1963.
- DECRETO Nº 55015, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Revoga o Decreto 1.334, de 30 de Agosto de 1962.
- DECRETO Nº 54908, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Reconhecimento a Faculdade Catolica de Ciencias Economicas.
- DECRETO Nº 55020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Bens Encravados Na Area da Universidade Rural de Pernambuco, de Propriedade de Mineração e Industrias de Kieselguhr Nacional, de Dois Irmãos.
- DECRETO Nº 55036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Retifica Relação que Acompanhou o Decreto 51.988, de 3 de Maio de 1963, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos e Funções da Estrada de Ferro Mossoro-souza.
- DECRETO Nº 54940, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Flodoaldo Pontes Pinto a Pesquisar Cassiterita, No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.