June 02, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4642, DE 31 DE MAIO DE 1965. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, para os Maquinismos e Materiais Importados pela 'cemat' - Centrais Eletricas Matogrossense S.a. e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4643, DE 31 DE MAIO DE 1965. Determina a Inclusão da Especialização de Engenheiro Florestal Na Enumeração do Artigo 16 do Decreto-lei 8.620, de 10 de Janeiro de 1946.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4644, DE 31 DE MAIO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 500.000.000 (quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4645, DE 31 DE MAIO DE 1965. Autoriza a Abertura, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do Credito Especial de Cr 68.000.000,00 (sessenta e Oito Milhões de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- Lei nº 4.642 de 31/05/1965. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'CEMAT' - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 56.390 de 01/06/1965. ALTERA A LOTAÇÃO NUMERICA E NOMINAL DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
- DECRETO Nº 56374, DE 28 DE MAIO DE 1965. Permite o Uso Nos Uniformes Militares de Condecoração da 'ordem do Merito Medico'.
- Decreto nº 56.378 de 31/05/1965. REGULAMENTA O ARTIGO 31 DA LEI 3.115, DE 16 DE MARÇO DE 1957.
- DECRETO Nº 56377, DE 31 DE MAIO DE 1965. Autoriza a Cessão, Sob a Forma de Utilização Gratuita, de Terreno de Marinha e Acrescido que Menciona, Situado em Vitoria, No Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 56378, DE 31 DE MAIO DE 1965. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 3.115, de 16 de Março de 1957.
- DECRETO Nº 56379, DE 31 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de São Jose, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 56380, DE 31 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Santa Barbara-estado da Bahia.
- DECRETO Nº 56381, DE 31 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Osorio - Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 56383, DE 31 DE MAIO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Area de Terreno Situada No Municipio de Espirito Santo, Estado da Paraiba.