October 25, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5154, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Altera a Lei 4.505 e o Artigo 28 da Lei 4.863 de 29 de Novembro de 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5155, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 25.000.000 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) para Atender a Despesas da Caixa de Credito da Pesca.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5156, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Especial de Cr 100.000.000,00 (cem Milhões de Cruzeiros) para Atender a Despesas Gerais Com Eleições, No Exercicio de 1962.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5157, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Institui o Dia do Oficial de Farmacia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5158, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 263 do Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5159, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, do Credito Especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil, Destinado a Garantir as Responsabilidades a Serem Assumidas Pelo Governo Federal, No Tocante Ao Seguro de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5160, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Assegura a Percepção do Salario-familia Aos Herdeiros Dos Militares Demitidos Ou Expulsos
- LEI ORDINÁRIA Nº 5161, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza a Instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança Higiene e Medicina do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5162, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho das 2 e 4 Regiões o Credito Suplementar de Cr 3.026.400.000 (tres Bilhões Vinte e Seis Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros) Destinados a Suprir Insuficiencias de Dotações No Anexo 3 do Orçamen...
Decreto
- DECRETO Nº 59410, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 4 do Decreto 59.067, de 12 de Agosto de 1966.
- Decreto nº 59.387 de 13/10/1966. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, APROVADA PELO DECRETO 54.285, DE 14 DE SETEMBRO DE DE 1964, ALTERADA PELO DE 55.196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.
- DECRETO Nº 59387, DE 13 DE OUTUBRO DE 1966. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Aeronautica, Aprovada Pelo Decreto 54.285, de 14 de Setembro de de 1964, Alterada Pelo de 55.196, de 10 de Dezembro de 1964, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 59394, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para o 'presidio da Marinha'.
- Decreto nº 59.403 de 20/10/1966. APROVA A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NOS ESTATUTOS DA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENTE, RELATIVA AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.
- DECRETO Nº 59403, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Aprova a Alteração Introduzida Nos Estatutos da Companhia de Seguros Previdente, Relativa Ao Aumento do Capital Social.