December 02, 1966
Lei Ordinária
- Lei nº 5.175 de 01/12/1966. AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE CR 2.117.209.671,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E DEZESSETE MILHÕES, DUZENTOS DE NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM CRUZEIROS), PARA RESTITUIR A 'THE BANK OF TOKIO LTDA', SUCESSOR DE 'THE TOKOHAMA SPECIE BANK LTD'.
- Lei nº 5.182 de 01/12/1966. ELEVA A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA A VIUVA DE FRANCISCO TITO DE SOUZA REIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 5.181 de 01/12/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINVESTIR OS DIVIDENDOS DAS AÇÕES DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES S.A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5176, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.222, de 21 de Julho de 1957, que Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exercito e o de Topografos do Serviço Geografico do Exercito, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5175, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr 2.117.209.671,00 (dois Bilhões, Cento e Dezessete Milhões, Duzentos de Nove Mil, Seiscentos e Setenta e Um Cruzeiros), para Restituir a 'the Bank Of Tokio Ltda', Sucessor de 'the Tokohama Specie Bank Ltd'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5177, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abril Pelo Ministerio da Marinha o Credito Especial de Cr 4.530.226.261,00 Correspondente a Quota de Participação do Fundo Naval No Excesso de Arrecadação da Taxa de Despacho Aduaneiro, Verificada Nos Exercicios de 1963, 1964 e 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5178, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza a Transferencia, para a Universidade do Estado da Guanabara, do Imovel Delimitado Pelas Ruas Oito de Dezembro, São Francisco Xavier, Prolongamento da Rua Turf Club e Terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5179, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Revoga os Decretos-leis 290, de 23 de Fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de Abril de 1942, que Dispõem Respectivamente, Sobre a Seda e Seus Compostos e Sobre o Emprego da Palavra Seda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5180, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Santa Casa de Misericordia de Guaratingueta, Estado de São Paulo, Um Colposcopio 'hilsemann' de Fabricação de J.d. Moeler Optisch Werke.
Decreto
- DECRETO Nº 59601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede a Imobiliare Casa Latina - Societa Per Azioni Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Dos Estados Unidos do Brasil.
- DECRETO Nº 59603, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Regulamento do Cadastro Geral de Contribuição.
- DECRETO Nº 59605, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Retifica o Enquadramento Dos Professores Fundadores da Universidade Federal de Alagoas.
- DECRETO Nº 59606, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Classifica os Cargos de Nivel Superior da Escola de Aprendizagem de Artes Graficas da Imprensa Nacional, do Departamento de Imprensa Nacional, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 59602, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica a 'missão Ramacrisna', Com Sede em Belo Horizonte, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta a Lei 5.025, de 10 de Junho de 1966, e o Decreto-lei 24 de 19 de Outubro de 1966, que Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior e da Outras Providencias.
- Decreto nº 59.603 de 28/11/1966. ALTERA O REGULAMENTO DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUIÇÃO.
- DECRETO Nº 56051, DE 26 DE ABRIL DE 1965. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Pesquisar Agua Mineral, No Municipio de Guarapuava, Estado do Parana.
- Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 55 de 29/11/1966. TORNA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESPESAS DE CR. 14.040,00 (QUATORZE MIL E QUARENTA CRUZEIROS), EM FAVOR DE FRUTUOSO GOMES DE FREITAS.
- Decreto Legislativo nº 59 de 29/11/1966. TORNA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA CONCESSÃO DE REFORMA DO SOLDADO JUSTO NUNES.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Termo Aditivo a Contrato, de 9.10.53. Celebrado Entre a União e Carlos Alves de Almeida Schneider.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas, de Despesas de Cr. 14.040,00 (quatorze Mil e Quarenta Cruzeiros), em Favor de Frutuoso Gomes de Freitas.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas, da Concessão de Reforma Ao Cabo Ubiratan Torres.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva Pelo Tribunal de Contas da Despesa de Cr. 48.865,00 para Pagamento a The City Of Santos Improvements Company Limited.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Determina o Registro, Pelo Tribunal de Contas, de Termo de Acordo Celebrado em 15.9.60, Entre a Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia e o Governo do Estado de Mato Grosso.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas, da Concessão de Reforma do Soldado Justo Nunes.
- Decreto Legislativo nº 56 de 29/11/1966. TORNA DEFINITIVO O REGISTRO FEITO SOB RESERVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DA CONCESSÃO DE REFORMA AO CABO UBIRATAN TORRES.