December 28, 1966
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 4.936, de 17 de Março de 1966, que Dispõe Sobre Abertura, Pelo Poder Executivo, do Credito Especial de Cr 500.000.000,00 Destinado a Integrar os Recursos Iniciais do Fundo da Propriedade Industrial.
- DECRETO LEI Nº 85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 5.025, de 10 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre a Abertura, Pelo Poder Executivo, do Credito Especial de Cr 1.500.000.000, Destinado a Instalação e Ao Funcionamento do Conselho Nacional do Comercio Exterior e Ao Federal Agro-pecuario.
- DECRETO LEI Nº 86, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera o Artigo 11 da Lei 605, de 5 de Janeiro de 1949, (dispõe Sobre o Repouso Semanal Remunerado e o Pagamento de Salario Nos Dias Feriados Civis e Religiosos).
Decreto
- Decreto nº 59.825 de 21/12/1966. ABRE, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.444.077.509 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 59884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Arrecadação das Contribuições do Instituto Nacional de Previdencia Social (inps) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 59885, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966. Cria Cargos Necessarios a Implantação do Instituto Nacional de Previdencia Social (inps) e da Outras Providencias.
- Decreto nº 59.885 de 27/12/1966. CRIA CARGOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 59.819 de 20/12/1966. AUTORIZA O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A ADQUIRIR, COM FINANCIAMENTO EXTERNO, EQUIPAMENTO DESTINADO A MECANIZAÇÃO AUTOMATIZADA DO CENTRO DE TRIAGEM POSTAL DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 59805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Outorga a Companhia Estadual de Energia Eletrica do Estado do Rio Grande do Sul Concessão para Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 59806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Amplia a Zona de Concessão da Companhia Nacional de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 59807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Outorga Concessão para Distribuir Energia Eletrica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 59808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Meridional Companhia de Seguros Gerais, Inclusive Aumento do Capital Social.