January 22, 1968

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Decreto

    Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

    Decreto nº 62.148 de 19/01/1968. REGULA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO BANCO DA AMAZONIA S.A. PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.

    DECRETO Nº 62148, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Regula a Prestação de Garantia Ao Banco da Amazonia S.a. Pelas Prefeituras Municipais.

    DECRETO Nº 62149, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs -, a Area de Terreno que Especifica, para Construção da Bacia Hidraulica do Açude Publico Pedras Brancas, Municipio de Quixada, Estado do Ceara.

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