December 20, 1968
Lei Ordinária
- Lei nº 5.563 de 13/12/1968. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1967.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5563, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Retifica, Sem Onus, a Lei 5189, de 8 de Dezembro de 1966 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio de 1967.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968. FIXA VENCIMENTOS BASICOS DE CARGOS DO PODER JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Contagem de Tempo de Serviço Dos Funcionarios Publicos Civis da União e das Autarquias.
- DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Realização do Viii Recenseamento Geral do Brasil de 1970.
- Decreto-Lei nº 374 de 20/12/1968. ALTERA A RESOLUÇÃO 34, DE 5 DE ABRIL DE 1967, DO SENADO FEDERAL, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO HOSPITALAR NA ALEMANHA OCIDENTAL.
- DECRETO LEI Nº 370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Ncr 15000000000, para os Fins que Especifica.
- DECRETO LEI Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio do Exercito, o Credito Especial de Ncr 2529960 Destinado a Ocorrer as Despesas que Determina o Artigo Unico do Decreto 63249, de 18 de Setembro de 1968.
- DECRETO LEI Nº 372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza o Poder Executivo a Emitir Letras do Tesouro a Serem Utilizadas Como Garantia Subsidiaria Nas Operações de Credito Realizadas Entre a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e o Banco do Brasil S.a. e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 373, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores da Secretaria e Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 63882, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Grupo Executivo de Integração da Politica de Transportes (geipot) o Credito Especial de Ncr 4.200.000,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 63883, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, a Favor da Fundação Universidade de Brasilia, o Credito Suplementar de Ncr 500.000,00 (quinhentos Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63884, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio das Comunicações em Favor do Departamento Dos Correios e Telegrafos o Credito Suplementar de Ncr 600.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario em Favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2 Região o Credito Suplementar de Ncr 313.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 63886, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio do Exercito o Credito Especial de Ncr 25.299,60 (vinte e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Nove Cruzeiros Novos e Sessenta Centavos) Autorizado Pelo Decreto-lei 371, de 20 de Dezembro de 1968.
- Decreto nº 63.894 de 20/12/1968. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR. 5.896.800,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 63.884 de 20/12/1968. ABRE AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 600.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 63887, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Aprova a Aplicação de Recursos Federais Provenientes do Ajustamento da Arrecadação do Salario-educação.
- DECRETO Nº 63888, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968. Regulamenta o Disposto No Artigo 6 do Ato Complementar 39, de 20 de Dezembro de 1968.