October 15, 1969
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 943, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 266, de 28 de Fevereiro de 1967, e Dispõe Sobre o Regime do Pessoal das Caixas Economicas Federais e do Conselho Superior.
Decreto
- DECRETO Nº 65332, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Transfere Autorizações da Central Eletrica de Furnas S.a. para a Light - Serviços de Eletricidade S.a.
- DECRETO Nº 65333, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Entre os Municipios de Itaberai e Goias, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 65334, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Distrito Sede do Municipio de Paranaiguara Ate o Distrito Sede de São Simão, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 65335, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Outorga a Sociedade Mineira de Ferro-ligas Ltda. Concessão para o Aproveitamento Hidraulico de Um Trecho do Rio Paraopeba, No Municipio de Jeceba, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 65336, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Entre Itaval- Itaperuna, Italva - Cambuci e Cambuci-santo Antonio de Padua, Nos Municipios de Campos, Itaperuna, Cambuci e Santo Antonio de Padua, No Estado do R...
- DECRETO Nº 65337, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Distrito Sede do Municipio de Nazario Ate o Distrito Sede do Municipio, de Santa Barbara de Goias, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 65338, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde Goianinha, Municipio de Goiana, No Estado de Pernambuco, Ate João Pessoa, No Estado da Paraiba.
- DECRETO Nº 65339, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Outorga a Centrais Eletricas Matogrossenses S.a, Concessão para o Aproveitamento Hidraulico, de Um Desnivel do Rio Paraguazinho, No Municipio de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 65340, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde Petrolina de Goias, a Santa Rosa de Goias, No Estado de Goias.
Ato Complementar
Ato Institucional
- ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Vago os Cargos de Presidente e Vice-presidente da Republica, Confere Aos Ministros Militares o Exercicio da Chefia do Poder Executivo Ate a Posse do Presidente da Republica, Marcada para 25 de Outubro de 1969 a Eleição do Presidente e do Vice-presidente da Republica Atribui a Mesa do Senado Fe...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Atribui Ao Presidente da Republica o Direito de Transferir para a Reserva, por Periodo Determinado, os Militares que Hajam Atentado, Ou Venham a Atentar Comprovadamente, Contra a Coesão das Forças Armadas, Esclarece que Terminado o Prazo de Transferencia Temporaria o Ministerio Militar Promovera Ou a ...
- Ato Institucional nº 16 de 14/10/1969. DECLARA VAGO OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFERE AOS MINISTROS MILITARES O EXERCICIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ATE A POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARCADA PARA 25 DE OUTUBRO DE 1969 A ELEIçÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ATRIBUI A MESA DO SENADO FEDERAL A PRESIDENCIA DAS SESSÕES CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL; FACULTA AO DIRETORIO NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS A INSCRIçÃO DE CANDIDATOS A PRESIDENCIA E VICE - PRESIDENCIA DA REPUBLICA; ESTABELECE NORMAS PARA APURAçÃO DA ELEIçÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE; MARCA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 1969 A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL; FIXA PARA 15 DE MARçO DE 1974 O TERMINO DO MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA; ATRIBUI AOS MINISTROS MILITARES A FACULDADE DE LEGISLAR MEDIANTE DECRETO-LEI ATE 30 DE OUTUBRO DE 1969; PRORROGA ATE 31 DE MARçO DE 1970 O MANDATO DAS ATUAIS MESAS DO SENADO E...