July 20, 1971
Lei Ordinária
- Lei nº 5.678 de 19/07/1971. MODIFICA O ITEM III DO ARTIGO 178 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 ( ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIL DA UNIÃO ).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5677, DE 19 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre o Quadro de Juizes e o Quadro Permanente da Justiça Federal da Primeira Instancia, Extingue as Seções Judiciarias Dos Territorios do Amapa, de Roraima e de Rondonia, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5678, DE 19 DE JULHO DE 1971. Modifica o Item Iii do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 ( Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civil da União ).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5679, DE 19 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre Alterações Introduzidas No Quadro de Pessoal do Departamento de Policia Federal.
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 68.945 de 19/07/1971. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA UM CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 9.042.044,00 (NOVE MILHÕES, QUARENTA E DOIS MIL, QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 68.951 de 19/07/1971. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 68942, DE 19 DE JULHO DE 1971. Revoga o Decreto 40.092, de 9 de Outubro de 1956.
- DECRETO Nº 68943, DE 19 DE JULHO DE 1971. Publica os Indices de Atualização Monetaria Dos Salarios Dos Ultimos 24 (vinte e Quatro) Meses, Na Forma Estabelecida Na Lei 5.451, de 12 de Junho de 1968, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 68944, DE 19 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio do Interior em Favor da Fundação Nacional do Indio o Credito Suplementar de Cr 114.275,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 68945, DE 19 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Agricultura Um Credito Suplementar de Cr 9.042.044,00 (nove Milhões, Quarenta e Dois Mil, Quarenta e Quatro Cruzeiros) para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 68946, DE 19 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 39.886.024,75 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 68947, DE 19 DE JULHO DE 1971. Reabre, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 62, da Constituição, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1970, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto 67.906, de 21 de Dezembro de 1970.
- DECRETO Nº 68948, DE 19 DE JULHO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Ministerio Publico Junto a Justiça do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 60.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.