December 31, 1971

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 69850, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971. Outorga a Companhia Estadual de Energia Eletrica Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Jacui, No Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 69860, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 69861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Empresa Fujiwara Hisato S. A. Comercio e Industria, Sediada No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, No Periodo da Safra Algodoeira (fevereiro a Julho) a Sua Usina Localizada No Municipio de Jales, No Mesmo Estado.

DECRETO Nº 69862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Exclui Cargos do Ministerio das Minas e Energia do Relacionamento de Desnecessidade e Aproveita os Servidores que Indica.

DECRETO Nº 69866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, Cargo do Ministerio da Fazenda para o Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral da Republica, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 69867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Exclui Servidora do Regime de Disponibilidade e Torna Sem Efeito Aproveitamentos No Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha.

DECRETO Nº 69868, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão Entre as Sedes Dos Municipios de Fazenda Nova e Novo Brasil, No Estado de Goias.

DECRETO Nº 69869, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão Entre os Estados de Pernambuco e da Paraiba.

DECRETO Nº 69870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede a Armisa - Arditti Minerios S.a. Comercio, Industria e Exportação o Direito de Lavrar Minerio de Manganes No Municipio de Licinio de Almeida, Estado da Bahia.