July 04, 1974
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6069, DE 03 DE JULHO DE 1974. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona, Situado No Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6070, DE 03 DE JULHO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça do Trabalho em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
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