July 01, 1975

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Emenda Constitucional

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 28 DE JUNHO DE 1975. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 25 da Constituição.

    Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO.

Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 6213, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Retifica a Lei 6.142, de 28 de Novembro de 1974, a Fim de Corrigir Omissão Nos Niveis de Classificação Dos Cargos do Grupo-serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região.

    LEI ORDINÁRIA Nº 6214, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a Dar Destinação Diversa Ao Imovel que Lhe Foi Doado.

    LEI ORDINÁRIA Nº 6215, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Redação do Item Iii do Artigo da Lei 5.081, de 24 de Agosto de 1966, que 'regula o Exercicio da Odontologia'.

    LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.

Decreto

    DECRETO Nº 75916, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Contabeis e de Administração de Pato Branco, Mantida pela Fundação Faculdade de Ciencias Contabeis e de Administração de Pato Branco, Com Sede Na Cidade de Pato Branco, Estado do Parana.

    DECRETO Nº 75917, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Humanas de Francisco Beltrão, Mantida pela Fundação Faculdade de Ciencias Humanas de Francisco Beltrão, Com Sede Na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Parana.

    DECRETO Nº 75918, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Estudos Sociais e de Ciencias da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranavai, Mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranavai, Com Sede Na Cidade de Paranavai, Estado do Parana.

    DECRETO Nº 75919, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Quimica, de Filosofia, de Historia, de Letras e de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Itauna, Mantida pela Fundação de Ensino Superior de Itauna, Com Sede Na Cidade de Itauna, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO Nº 75920, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Escola Superior de Ciencias Contabeis e Administrativas, Mantida pela Fundação Educacional de Criciuma, Com Sede Na Cidade de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

    DECRETO Nº 75921, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento do Curso de Zootecnia da Faculdade de Zootecnia de Uberaba, Mantida pela Fundação Educacional para o Desenvolvimento das Ciencias Agrarias, Com Sede Na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Resolução do Senado Federal

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 29 DE JUNHO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 119, da Constituição do Estado do Amazonas.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 1.500.000,00 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, Eleve em Cr 552.500,00 (quinhentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros), o Mont...

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Taiaçu, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 150.000,00 (cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 1.500.000,00 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 1.050.000,00 (um Milhão e Cinquenta Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que o Governo do Estado de São Paulo Eleve em Cr 1.000.000.000,00 (um Bilhão de Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado do Piaui a Alienar a Companhia de Desenvolvimento do Piaui, (comdepi), Cinco Areas de Terras Publicas do Estado do Piaui, Localizadas Nas Regiões Nordeste, Centro e Sul, do Territorio Estadual.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Arquiva, Definitivamente, o Processo da Representação Constante do Oficio Sm/73, de 3 de Março de 1975.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 28 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Universal Sobre o Direito de Autor, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971, Firmada Pelo Brasil por Ocasião da Conferencia Diplomatica de Revisão da Convenção Universal Sobre o Direito do Autor, Realizada Naquela Cidade, de 5 a 24 de Julho de 1971.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 29 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Tratado da Antartida, Assinado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959, e a Adesão do Brasil Ao Referido Ato Juridico Internacional.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Tradução do Protocolo para a Continuação em Vigor do Convenio Internacional do Cafe, de 1968 Prorrogado, Aprovado Pelo Conselho da Organização Internacional do Cafe, Atraves da Resolução 273, de 26 de Setembro de 1974.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Referenda o Ato do Presidente da Republica que Concedeu Reajustamento de Proventos Ao Servidor Aposentado Darcy Dos Santos Ribeiro, Tesoureiro-auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção para a Proteção Dos Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução Não Autorizada de Seus Fonogramas, Aprovada em 29 de Outubro de 1971.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Tecnica e Cientifica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Gana, Firmado em Acra, a 7 de Novembro de 1974.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação da Convenção Sobre o Comercio do Trigo de 1971, Aprovado pela Conferencia de Governos, Realizada No Conselho Internacional do Trigo, a 14 de Fevereiro de 1975.

Resolução da Câmara dos Deputados

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Altera a Constituição das Categorias Funcionais de Assistente Legislativo e de Assistente de Plenario, do Grupo Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre o Grupo Direção e Assessoramento Intermediario do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre o Sistema de Ascensão e Progressão Funcional No Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre a Aplicação Na Camara Dos Deputados da Lei Nr 6185, de 11 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.

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