July 01, 1975
Emenda Constitucional
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6213, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Retifica a Lei 6.142, de 28 de Novembro de 1974, a Fim de Corrigir Omissão Nos Niveis de Classificação Dos Cargos do Grupo-serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6214, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a Dar Destinação Diversa Ao Imovel que Lhe Foi Doado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6215, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Redação do Item Iii do Artigo da Lei 5.081, de 24 de Agosto de 1966, que 'regula o Exercicio da Odontologia'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
Decreto
- DECRETO Nº 75916, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Contabeis e de Administração de Pato Branco, Mantida pela Fundação Faculdade de Ciencias Contabeis e de Administração de Pato Branco, Com Sede Na Cidade de Pato Branco, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 75917, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Ciencias Humanas de Francisco Beltrão, Mantida pela Fundação Faculdade de Ciencias Humanas de Francisco Beltrão, Com Sede Na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 75918, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento Dos Cursos de Estudos Sociais e de Ciencias da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranavai, Mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Paranavai, Com Sede Na Cidade de Paranavai, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 75919, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Quimica, de Filosofia, de Historia, de Letras e de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Itauna, Mantida pela Fundação de Ensino Superior de Itauna, Com Sede Na Cidade de Itauna, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 75920, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Escola Superior de Ciencias Contabeis e Administrativas, Mantida pela Fundação Educacional de Criciuma, Com Sede Na Cidade de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 75921, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Funcionamento do Curso de Zootecnia da Faculdade de Zootecnia de Uberaba, Mantida pela Fundação Educacional para o Desenvolvimento das Ciencias Agrarias, Com Sede Na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 29 DE JUNHO DE 1975. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 119, da Constituição do Estado do Amazonas.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 1.500.000,00 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, Eleve em Cr 552.500,00 (quinhentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros), o Mont...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Taiaçu, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 150.000,00 (cento e Cinquenta Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 1.500.000,00 (um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 1.050.000,00 (um Milhão e Cinquenta Mil Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, 52, de 1972 e 35, de 1974, para Permitir que o Governo do Estado de São Paulo Eleve em Cr 1.000.000.000,00 (um Bilhão de Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza o Governo do Estado do Piaui a Alienar a Companhia de Desenvolvimento do Piaui, (comdepi), Cinco Areas de Terras Publicas do Estado do Piaui, Localizadas Nas Regiões Nordeste, Centro e Sul, do Territorio Estadual.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Arquiva, Definitivamente, o Processo da Representação Constante do Oficio Sm/73, de 3 de Março de 1975.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 28 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Universal Sobre o Direito de Autor, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971, Firmada Pelo Brasil por Ocasião da Conferencia Diplomatica de Revisão da Convenção Universal Sobre o Direito do Autor, Realizada Naquela Cidade, de 5 a 24 de Julho de 1971.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 29 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Tratado da Antartida, Assinado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959, e a Adesão do Brasil Ao Referido Ato Juridico Internacional.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Tradução do Protocolo para a Continuação em Vigor do Convenio Internacional do Cafe, de 1968 Prorrogado, Aprovado Pelo Conselho da Organização Internacional do Cafe, Atraves da Resolução 273, de 26 de Setembro de 1974.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Referenda o Ato do Presidente da Republica que Concedeu Reajustamento de Proventos Ao Servidor Aposentado Darcy Dos Santos Ribeiro, Tesoureiro-auxiliar do Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção para a Proteção Dos Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução Não Autorizada de Seus Fonogramas, Aprovada em 29 de Outubro de 1971.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Tecnica e Cientifica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Gana, Firmado em Acra, a 7 de Novembro de 1974.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação da Convenção Sobre o Comercio do Trigo de 1971, Aprovado pela Conferencia de Governos, Realizada No Conselho Internacional do Trigo, a 14 de Fevereiro de 1975.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Altera a Constituição das Categorias Funcionais de Assistente Legislativo e de Assistente de Plenario, do Grupo Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre o Grupo Direção e Assessoramento Intermediario do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre o Sistema de Ascensão e Progressão Funcional No Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre a Aplicação Na Camara Dos Deputados da Lei Nr 6185, de 11 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.