September 24, 1975
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6240, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Trabalho, em Favor da Secretaria-geral, Orgãos Regionais do Trabalho, o Credito Especial de Cr 4.493.500,00 (quatro Milhões, Quatrocentos e Noventa e Tres Mil e Quinhentos Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6241, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Cria a 9 Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico E, da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Guardador e Lavador Autonomo de Veiculos Automotores, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 76.326 de 23/09/1975. REGULAMENTA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 76.327 de 23/09/1975. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO ADJACENTE AO AEROPORTO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA, NECESSARIO AO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
- DECRETO Nº 76326, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.226, de 14 de Julho de 1975, que Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76327, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Terreno Adjacente Ao Aeroporto de Foz do Iguaçu, Estado do Parana, Necessario Ao Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 76328, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Outorga Concessão a Empresa Divulgadora Novo Nordeste S/a para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.