September 25, 1975

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Regula a Situação do Aposentado pela Previdencia Social que Volta Ao Trabalho e a do Segurado que Se Vincula a Seu Regime Apos Completar Sessenta Anos de Idade, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 76330, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Planalto Promoções e Informações Ltda, Posteriormente Alterada para Planalto Promoções e Informação S.a., Sob a Denominação de Radio Planalto, para Executar Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional.

DECRETO Nº 76331, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Retifica a Concessão de Lavra Outorgada a Industria e Comercio de Marmores Brasileiros, - Marbras Ltda., Pelo Decreto 72.679, de 22 de Agosto de 1973.

DECRETO Nº 76332, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Autorização a Firma Construtora Norberto Odebrecht S.a. Sediada em Salvador, Estado da Bahia, para Operar No Mar Territorial Brasileiro Com o Navio Sonda 'm.s. Ferder', de Nacionalidade Norueguesa e Guarnição Estrangeira, Nos Serviços que Especifica.

DECRETO Nº 76333, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 76334, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Exclusão do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministerio da Industria do Comercio de Ex-servidor da Extinta Cofap.

DECRETO Nº 76335, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Algodão em Caroço, Amendoim em Casca, Arroz em Casca, Feijão, Girassol, Milho, Raiz de Mandioca, Soja e Sorgo, da Safra de 1975-76, Produzidos Nas Unidades da Federação que Menciona.

DECRETO Nº 76336, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Seda da Safra de 1975-76, Produzida Nas Unidades da Federação que Menciona.

DECRETO Nº 76337, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Mamona em Baga da Safra de 1975-76, Produzida em Todo o Territorio Nacional.

DECRETO Nº 76338, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Fixa os Preços Minimos Basicos para Financiamento Ou Aquisição de Rami da Safra de 1975-76, Produzido Nas Unidades da Federação que Menciona.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.415, de 20 de Agosto de 1975, que 'da Nova Redação as Caracteristicas Referentes Ao Item X-diarias, do Anexo Ii do Decreto-lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974'.