February 04, 1977
Decreto
- DECRETO Nº 79205, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977. Acrescenta Letra e Paragrafo Ao Artigo Segundo do Decreto 79.132, de 17 de Janeiro de 1977.
- Decreto nº 79.186 de 31/01/1977. PROMULGA O CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE DE 1976.
- DECRETO Nº 79186, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. Promulga o Convenio Internacional do Cafe de 1976.