October 24, 1979
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979. DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUE INCIDE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, MODIFICA O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 84.113 de 23/10/1979. ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, APROVADO PELO DECRETO 83.263, DE 09 DE MARÇO DE 1979.
- Decreto nº 84.111 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 84.109 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÕES, DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.107 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO E SUBESTAÇÃO FOZ DO IGUAÇU-CONVERSORA DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., NO ESTADO DO PARANA.
- Decreto nº 84.108 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREAS DE TERRA NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE SÃO ROQUE- CONVERSORA, DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.110 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.112 de 23/10/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 72 de 23/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 14.235.000,00 (QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 74 de 23/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 29.337.997,76 (VINTE E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 73 de 23/10/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO DO SUL, A ELEVAR EM CR 89.082.000,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.