December 07, 1979
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.725 de 07/12/1979. ESTABELECE LIMITE PARA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 1.351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
- Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO.
- Decreto-Lei nº 1.724 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE OS ESTIMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1 E 5 DO DECRETO-LEI 491, DE 5 DE MARÇO DE 1969.
- Decreto-Lei nº 1.723 de 06/12/1979. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS NA RESERVA CRIADA PELO DECRETO-LEI 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
Decreto
- Decreto nº 84.268 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCAÇÃO OU A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.269 de 07/12/1979. FIXA, PARA O EXERCICIO DE 1980, O LIMITE GLOBAL DE IMPORTAÇÃO, ATRAVES DA ZONA FRANCA DE MANAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.267 de 06/12/1979. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE FILOSOFIA, DAS FACULDADES UNIDAS CATOLICAS DE MATO GROSSO, COM SEDE EM CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 149 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 2.135.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 179 de 05/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS PRIORITARIOS DO ESTADO.
- Resolução do Senado Federal nº 166 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS, A ELEVAR EM CR 1.301.552.505,60 (UM BILHÃO, TREZENTOS E UM MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 181 de 05/12/1979. AUTORIZA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE CR 312.080.000,00 (TREZENTOS E DOZE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS).
- Resolução do Senado Federal nº 157 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CR 538.278.643,20 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 169 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, A ELEVAR EM CR 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 151 de 05/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ELEVAR EM CR 40.250.000,00 (QUARENTA MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 173 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 53.783.022,28 (CINQUENTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRES MIL, VINTE E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 152 de 05/12/1979. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM CR 27.480.133, 30 (VINTE E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CENTO E TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 76 de 05/12/1979. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972, CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO MILITAR FEDERAL DA REPUBLICA FEDERAL DA NIGERIA, EM BRASILIA, A 10 DE JANEIRO DE 1979.
- Decreto Legislativo nº 79 de 05/12/1979. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
- Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
- Decreto Legislativo nº 77 de 05/12/1979. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1978.