December 04, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.874 de 03/12/1980. ATRIBUI A EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS.
- Lei nº 6.869 de 03/12/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR EFETIVOS DE POSTOS, FIXADOS EM DECRETO, NA FORMA DO ARTIGO 2 DA LEI 6.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.871 de 03/12/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO - FUNCEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.870 de 03/12/1980. INSTITUI, NA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON, A CONCESSÃO DE BOLSAS ESPECIAIS A ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 85.440 de 02/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 54.633.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.443 de 02/12/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT.
- Decreto nº 85.436 de 02/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 261.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.439 de 02/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 89.256.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.445 de 02/12/1980. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO RIO BALSAS LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto nº 85.444 de 02/12/1980. INCLUI ITEM NO ARTIGO 1 E MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO 75.539, DE 26 DE MARÇO DE 1975, ALTERADO PELOS DE NUMEROS 82.780, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978 E 83.084, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO EM DETERMINADAS ZONAS OU LOCAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 85.435 de 02/12/1980. CONCEDE A FORJAS ACESITA S.A., AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.446 de 03/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 215.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.438 de 02/12/1980. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO E DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 214.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.