May 26, 1982

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Decreto Lei

    Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

    Decreto nº 87.208 de 24/05/1982. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.404.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

    Decreto nº 87.210 de 24/05/1982. ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.390.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

    Decreto nº 87.213 de 24/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO TV DO AMAZONAS S.A., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE.

    Decreto nº 87.212 de 24/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TV ACAUÃ LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BARRAS, ESTADO DO PIAUI.

    Decreto nº 87.215 de 24/05/1982. FIXA NORMAS DE PROCEDIMENTO COM REFERENCIA A CONVITES PARA VISITAS DE MILITARES OU DE ORGANIZAÇÕES MILITARES ESTRANGEIRAS, AO BRASIL, EM CARATER OFICIAL, BEM ASSIM PARA ACEITAÇÃO DE CONVITES PARA VISITA A PAISES ESTRANGEIROS DE MILITARES OU DE REPRESENTAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES MILITARES BRASILEIRAS, TAMBEM EM CARATER OFICIAL.

    Decreto nº 87.216 de 24/05/1982. ALTERA A LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO 8 GRUPO DE ARTILHARIA DE COSTA MOTORIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Decreto nº 87.214 de 24/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO ALIANÇA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

    Decreto nº 87.211 de 24/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DE ETD GUARAREMA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.

    Decreto nº 87.209 de 24/05/1982. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.950.445.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo nº 35 de 21/05/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MOVEL MARITIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, EM MONTEVIDEU, A 8 DE JULHO DE 1980.

    Decreto Legislativo nº 37 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

    Decreto Legislativo nº 39 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

    Decreto Legislativo nº 36 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA, ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA LATINO-AMERICANO - SELA, EM CARACAS, A 3 DE FEVEREIRO DE 1981.

    Decreto Legislativo nº 34 de 21/05/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMOS - SAR, CONCLUIDA ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES, EM HAMBURGO, A 27 DE ABRIL DE 1979.

    Decreto Legislativo nº 38 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO WHA 29.38, APROVADA PELA 29 ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAUDE, REALIZADA EM 1976.

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