May 26, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.208 de 24/05/1982. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.404.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.210 de 24/05/1982. ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.390.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.213 de 24/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO TV DO AMAZONAS S.A., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE.
- Decreto nº 87.212 de 24/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TV ACAUÃ LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE BARRAS, ESTADO DO PIAUI.
- Decreto nº 87.215 de 24/05/1982. FIXA NORMAS DE PROCEDIMENTO COM REFERENCIA A CONVITES PARA VISITAS DE MILITARES OU DE ORGANIZAÇÕES MILITARES ESTRANGEIRAS, AO BRASIL, EM CARATER OFICIAL, BEM ASSIM PARA ACEITAÇÃO DE CONVITES PARA VISITA A PAISES ESTRANGEIROS DE MILITARES OU DE REPRESENTAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES MILITARES BRASILEIRAS, TAMBEM EM CARATER OFICIAL.
- Decreto nº 87.216 de 24/05/1982. ALTERA A LOCALIZAÇÃO DA SEDE DO 8 GRUPO DE ARTILHARIA DE COSTA MOTORIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.214 de 24/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO ALIANÇA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto nº 87.211 de 24/05/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DE ETD GUARAREMA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.209 de 24/05/1982. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.950.445.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 35 de 21/05/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, PELO QUAL SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO MOVEL MARITIMO, NA FAIXA DE 2065 A 2107 KHZ, EM MONTEVIDEU, A 8 DE JULHO DE 1980.
- Decreto Legislativo nº 37 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 39 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 36 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA - RITLA, ASSINADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA LATINO-AMERICANO - SELA, EM CARACAS, A 3 DE FEVEREIRO DE 1981.
- Decreto Legislativo nº 34 de 21/05/1982. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMOS - SAR, CONCLUIDA ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES, EM HAMBURGO, A 27 DE ABRIL DE 1979.
- Decreto Legislativo nº 38 de 24/05/1982. APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO WHA 29.38, APROVADA PELA 29 ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAUDE, REALIZADA EM 1976.