December 09, 1983
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7154, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Trienio 1984/1986.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7155, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1984.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7156, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Trienio 1984/1986.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7157, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1984.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7158, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Concede Pensão Especial a Sra. Enrica Cerquetti Michailowsky (vera Grabinska).
- LEI ORDINÁRIA Nº 7159, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Concede Pensão Especial a Maria Jose da Silva Costa e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7160, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. da Nova Redação Ao Inciso 1 do Artigo 22 da Lei 6.448, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Organização Politica e Administrativa Dos Municipios Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7161, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7162, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Altera a Estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo-serviços de Transporte Oficial e e Portaria, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7163, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Progressão Funcional a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970.
Decreto
- Decreto nº 89.133 de 07/12/1983. ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS ASSUNTOS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (CNAALADI) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.163 de 07/12/1983. ABRE A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 23.416.309.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.143 de 07/12/1983. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.700.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.131 de 07/12/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXAS DE TERRA DESTINADAS A PASSAGEM DE TRECHOS DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CESP-COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 89.132 de 07/12/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, NOS ESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA.
- Decreto nº 89.157 de 07/12/1983. ABRE A JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 19.567.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.164 de 07/12/1983. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.150.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.151 de 07/12/1983. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.411.546.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 89.155 de 07/12/1983. ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL DE 1 INSTANCIA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 78.069.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto de Tratado de Amizade e Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, Concluido em Brasilia, a 9 de Fevereiro de 1982.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Sanitaria Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Cooperativista da Guiana, Concluido em Brasilia, a 8 de Junho de 1981.