July 13, 1984

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal.

Decreto

DECRETO Nº 89958, DE 12 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Fixação de Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, Nos Municipios de São Felix do Araguaia e Luciara, No Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 89959, DE 12 DE JULHO DE 1984. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Canabrava', Situado Nos Municipios de São Felix do Araguaia e Luciara, No Estado de Mato Grosso, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 89.958, de 12 de Julho de 1984.

DECRETO Nº 89956, DE 12 DE JULHO DE 1984. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador.

DECRETO Nº 89957, DE 12 DE JULHO DE 1984. Promulga a Emenda Ao Artigo Vii da Convenção para Facilitar o Trafego Maritimo Internacional de 1965, de 19 de Novembro de 1973.