December 11, 1984
Lei Ordinária
- Lei nº 7.270 de 10/12/1984. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 145 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7270, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 145 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7271, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Reversão Ao Municipio de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do Imovel que Menciona.
- Lei nº 7.272 de 10/12/1984. ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE METEOROLOGISTA, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7274, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 - Lei de Falencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Participação, em Comissão de Inquerito, de Servidor Ocupante de Emprego Permanente, Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. da Nova Redação Ao Artigo 4 da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, que Regula a Profissão de Corretor de Seguros.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7279, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 169.375.407.930 (cento e Sessenta e Nove Bilhões, Trezentos e Setenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Sete Mil, Novecentos e Trinta Cruzeiros).
Decreto
- Decreto nº 90.641 de 10/12/1984. ALTERA O DECRETO 86.600, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1981, REGULAMENTADOR DA LEI 6.445, DE 4 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES CIVIS.
- Decreto nº 90.649 de 10/12/1984. CRIA A SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, O CENTRO DE AVALIAÇÕES DO EXERCITO, ALTERA O DECRETO DE ORGANIZAÇÃO BASICA DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 90641, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 86.600, de 17 de Novembro de 1981, Regulamentador da Lei 6.445, de 4 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre Consignações em Folha de Pagamento de Servidores Civis.
- DECRETO Nº 90642, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Outorga Concessão a Televisão Atalaia Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Propria, Estado de Sergipe.
- DECRETO Nº 90643, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Aumento do Capital Social da Centrais de Abastecimento de Campinas S.a. - Ceasa/campinas.
- DECRETO Nº 90646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Transfere da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia para a Centrais Eletricas Matogrossenses S.a. - Cemat a Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica No Rio Araguaia, No Municipio de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 90647, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Outorga Concessão a Radio Atalaia de Sergipe Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.
- DECRETO Nº 90648, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias da Faculdade de Educação, Ciencias e Letras de São Gonçalo.
- DECRETO Nº 90650, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre a Encargos Gerais da União , em Favor de Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar No Valor de Cr 30.000.000.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 6.725.154.000 (seis Bilhões, Setecentos e Vinte e Cinco Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 138, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-mirim, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 7.952.802.000 (sete Bilhões, Novecentos e Cinquenta e Dois Milhões, Oitocentos e Dois Mil Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 135, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 20,000,000.00 (vinte Milhões de Dolares), Destinado Ao Programa de Investimentos do Municipio.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 136, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 1.801.828.349 (um Bilhão, Oitocentos e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Nove Cruzeiros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 133, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do Piaui a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us$ 80,000,000.00 (oitenta Milhões de Dolares), Destinado Ao Programa de Melhoria do Sistema Viario Estadual e de Investimento Nos Setores de Obras Hidricas e Eletrificação.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 134, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us$ 110,000,000.00 (cento e Dez Milhões de Dolares) Destinada Ao Programa de Investimentos Daquele Estado.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Suspende a Execução Dos Artigos 1, 2 e 7 do Decreto 20.637, de 31 de Outubro de 1970; Dos Artigos 1 e 2 da Lei 7.329, de 28 de Dezembro de 1979, e do Item Iv, Viii, Letra 'a', da Tabela Anexa a Referida Lei, do Estado do Rio Grande do Sul.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Suspende a Execução da Locução 'ou Mandado de Segurança', Constante da Letra e do Inciso I do Artigo 22, do Codigo Eleitoral, Instituido pela Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Alienar Terras de Sua Propriedade, Localizadas No Municipio de Iramaia, a Empresa 'fazendas Reunidas Santa Maria Ltda.' Ate o Limite de 7.506 Ha. (sete Mil, Quinhentos e Seis Hectares)'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceio, Estado de Alagoas, a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us$ 5,000,000.00 (cinco Milhões de Dolares) Destinado a Financiar o Programa de Investimentos Daquela Prefeitura.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 66 de 05/12/1984. APROVA OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS 2.121, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE 'INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO A ATIVIDADE DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'; E 2.123, DE 05 DE JUNHO DE 1984, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.121, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE APOIO A ATIVIDADE DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 65 de 05/12/1984. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO RELATIVO A BAGAGEM'.
- Decreto Legislativo nº 63 de 05/12/1984. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 5 DE OUTUBRO DE 1982.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.120, de 14 de Maio de 1984, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario Relativo a Bagagem'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova os Textos Dos Decretos-leis 2.121, de 16 de Maio de 1984, que 'institui a Gratificação de Apoio a Atividade de Ensino e da Outras Providencias'; e 2.123, de 05 de Junho de 1984, que 'altera a Redação de Dispositivos do Decreto-lei 2.121, de 16 de Maio de 1984, que Instituiu a Gratificação de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Tratado de Amizade e Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Cooperativista da Guiana, Celebrado em Brasilia, a 5 de Outubro de 1982.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cultural, Cientifica e Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo de Antigua e Barbuda, Celebrado em Brasilia, em 17 de Agosto de 1982.
- Decreto Legislativo nº 64 de 05/12/1984. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CIENTIFICA E TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE ANTIGUA E BARBUDA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE AGOSTO DE 1982.