December 12, 1984

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial No Valor de Cr 4.431.400.000 (quatro Bilhões, Quatrocentos e Trinta e Um Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 7281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial de Cr 2.520.700.000 (dois Bilhões, Quinhentos e Vinte Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 7282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Saude Credito Especial Ate o Limite de Cr 3.404.505.000 (tres Bilhões, Quatrocentos e Quatro Milhões, Quinhentos e Cinco Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 7283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial No Valor de Cr 3.312.030.000 (tres Bilhões, Trezentos e Doze Milhões e Trinta Mil Cruzeiros), para o Fim que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 7285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Reversão Ao Municipio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do Terreno que Menciona.

Decreto Lei

    DECRETO LEI Nº 2182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda.

    Decreto-Lei nº 2.182 de 11/12/1984. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Decreto

    DECRETO Nº 90667, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Outorga Concessão a Radiodifusão Aguas Claras Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.

    DECRETO Nº 90668, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Outorga Concessão a Radio Ingazeira de Paulistana Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Paulistana, Estado do Piaui.

    DECRETO Nº 90669, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Inclusão de Empregos Na Tabela Permanente do Territorio Federal do Amapa, e da Outras Providencias.

    DECRETO Nº 90670, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Aos Ministerios da Saude, do Trabalho e da Previdencia e Assistencia Social, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar No Valor de Cr 7.543.415.000 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 90671, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Aos Ministerios do Interior e da Agricultura, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar No Valor de Cr 2.735.610.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 90672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Orçamento da União o Credito Suplementar No Valor de Cr 36.296.138.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 90673, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia o Credito Suplementar No Valor de Cr 635.520.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 90674, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor de Diversas Unidades da Administração Direta e Indireta, o Credito Suplementar No Valor de Cr 49.980.170.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 90675, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Orçamento da União, o Credito Suplementar No Valor de Cr 126.412.100.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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