January 17, 1985
Decreto Lei
Decreto
- DECRETO Nº 90814, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. Concede a Companhia Brasileira de Projetos Industriais Cobrapi (grupo Siderbras), Autorização para Proceder a Aumento de Seu Capital Social.
- DECRETO Nº 90815, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
- Decreto nº 90.815 de 16/01/1985. REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.