July 23, 1985

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7346, DE 22 DE JULHO DE 1985. Veda Novas Inscrições No Quadro de Provisionados da Ordem Dos Advogados do Brasil E, Mediante Alterações da Lei 4.215, de 27 de Abril de 1963, Assegura, Aos Atualmente Inscritos Nesse Quadro, o Amplo Direito de Exercicio da Profissão de Advogado.

Decreto

DECRETO Nº 91454, DE 22 DE JULHO DE 1985. Modifica o Decreto 83.841, de 14 de Agosto de 1979, Ampliando a Delegação de Competencia Ao Ministerio das Minas e Energia, para Atos Relativos a Concessão de Lavra Mineral.

DECRETO Nº 91455, DE 22 DE JULHO DE 1985. Autoriza o Aumento do Capital Social da Centrais Eletricas de Roraima - Cer.

DECRETO Nº 91456, DE 22 DE JULHO DE 1985. Autoriza a Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras a Aumentar o Capital Social de Sua Subsidiaria Internor Trate, Inc., Com Sede em Nova Iorque - Eua.

DECRETO Nº 91457, DE 22 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa.

DECRETO Nº 91458, DE 22 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Petroflex Industria e Comercio S.a.