June 12, 1986

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 7488, DE 11 DE JUNHO DE 1986. Institui o 'dia Nacional de Combate Ao Fumo'.

Decreto

    DECRETO Nº 92771, DE 11 DE JUNHO DE 1986. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 3 do Decreto 91.450, de 18 de Julho de 1985, que Instituiu a Comissão Provisoria de Estudos Constitucionais.

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