June 26, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Enfermagem e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7500, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Altera o Artigo 5 da Lei 7.416, de 10 de Dezembro de 1985, que Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 92819, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Rio Paraiso', Situado No Municipio de Jatai, No Estado de Goias, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.690, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92820, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Rio Parana', Situado No Municipio de Castilho, No Estado de São Paulo, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.688, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92821, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Canabrava', Situado No Municipio de Boa Vista do Tupim, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.689, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92822, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Retirada', Situado No Municipio de Caaporã, No Estado da Paraiba, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.682, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92823, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'rio Dos Patos', Situado No Municipio de Lebon Regis, No Estado de Santa Catarina, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.693, de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92824, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazendas Fruta D'anta' e 'ave Maria', Situado No Municipio de João Pinheiro, No Estado de Minas Gerais, e Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.694, de 19 de Maio de 1986...
- DECRETO Nº 92825, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Araguaia', Situado No Municipio de Formoso do Araguaia, No Estado de Goias, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixado Pelo Decreto 92.690, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Cria Funções No Grupo-direção e Assistencia Intermediarias do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, Alterando, em Consequencia, o Anexo I da Resolução 7, de 27 de Junho de 1975.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 26, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Cria a Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar as Causas e Consequencias da Não Consolidação do Polo Petroquimico do Sul.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 27, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Cria, No Grupo-atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, a Categoria Funcional de Tecnico em Material e Patrimonio, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 28, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Cria, No Grupo-atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados, as Categorias Funcionais de Operador de Audiovisual, Operador de Maquinas, Agente de Encadernação e Douração e de Agente de Conservação e Restauração, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 1986. Susta Processo-crime, em Curso No Supremo Tribunal Federal, Contra o Deputado João Cunha.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 19 DE JUNHO DE 1986. Cria Funções No Grupo-direção e Assistencia Intermediarias do Quadro Permanente da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 31, DE 19 DE JUNHO DE 1986. Cria Funções No Grupo-direção e Assistencia Intermediaria da Camara Dos Deputados.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 24 DE JUNHO DE 1986. Altera a Resolução 34, de 1985, que Dispõe Sobre a Assessoria Legislativa.