December 23, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7567, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre os Orgãos de Administração do Ministerio Publico do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Transformação de Encargos de Representação de Gabinete Na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7555, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7556, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria Cargos de Secretario de Turma e de Diretor de Serviço Na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7557, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Criação, Transformação e Transposição de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Concede Pensão Especial a Maria Odila do Amaral Trindade e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7559, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Concede Pensão Especial a Cleonice Dos Santos Azevedo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso, Dispõe Sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos Com Produtos de Trafico Ilicito de Drogas Ou Atividades Correlatas, e da Outras Providencias.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 2309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1988 o Prazo de Isenção Fiscal Concedida as Empresas Siderurgicas Pelo Decreto-lei 569, de 7 de Maio de 1969.
- DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...
- Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 93839, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara Luto Oficial.
- DECRETO Nº 93840, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Estruturação do Ministerio Publico Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Subestação Transformadora de Distribuição Curicica, da Light-serviços de Eletricidade S.a., No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 93850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação do Canteiro de Obras, Margem Esquerda, da Usina Hidreletrica de Taquaruçu da Cesp-companhia Energetica de São Paulo, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 93861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Barra Grande', Situado No Municipio de Paraty, No Estado do Rio de Janeiro, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.691, de 19 de Maio de 1986 e da Outras Provide...
- DECRETO Nº 93842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'muxure Velho'/'são João', Situado No Municipio de Quixeramobim, No Estado do Ceara, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.617, de 2 de Maio de 1986, Classificado No Cadastro D...
- DECRETO Nº 93843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Brejo Ou Sitio do Meio, Situado No Municipio de Grajau, No Estado do Maranhão, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.619, de 02 de Maio de 1986, Classificado No Cadastro de Imo...
- DECRETO Nº 93844, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Fazenda Juerana, Situado No Municipio de São Mateus, No Estado do Espirito Santo, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.618, de 02 de Maio de 1986, Classificado No Cadastro de ...