July 02, 1987

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7608, DE 30 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Administração do Territorio Federal de Fernando de Noronha e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 94539, DE 01 DE JULHO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr o Credito Suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94540, DE 01 DE JULHO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr o Credito Suplementar de Cz 200.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94541, DE 01 DE JULHO DE 1987. Estabelece Normas para o Escoamento, Comercialização e Estocagem de Alcool para Fins Combustiveis, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 94542, DE 01 DE JULHO DE 1987. Abre Aos Ministerios da Industria e do Comercio, das Minas e Energia e da Ciencia e Tecnologia, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 1.948.800.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94543, DE 01 DE JULHO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr o Credito Suplementar de Cz 125.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94544, DE 01 DE JULHO DE 1987. Abre Aos Ministerios da Industria e do Comercio, das Minas e Energia e da Ciencia e Tecnologia, em Favor de Diversas Unidades Orçamentaria, o Credito Suplementar de Cz 960.884.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94545, DE 01 DE JULHO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento, o Credito Suplementar de Cz 86.440.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.