July 09, 1987

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 7611, DE 08 DE JULHO DE 1987. Altera os Artigos. 1, 3 (vetado) do Decreto-lei 1.940, de 25 de Maio de 1982, que Institui Contribuição Social, Cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 94567, DE 08 DE JULHO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Com Benfeitorias, Situada No Municipio e Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, Destinada a Instalação de Estação Telefonica da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 94568, DE 08 DE JULHO DE 1987. Declara de Ocupação Indigena e Homologa a Demarcação Administrativa da Area de Terra que Menciona, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 94566, DE 08 DE JULHO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media.

DECRETO Nº 94569, DE 08 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 1.445.679.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94570, DE 08 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor da Secretaria de Ensino do Primeiro e Segundo Graus, o Credito Suplementar de Cz 20.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94571, DE 08 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o Credito Suplementar de Cz 41.342.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94572, DE 08 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 135.478.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94573, DE 08 DE JULHO DE 1987. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cz 2.637.199.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 94574, DE 08 DE JULHO DE 1987. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 1.186.674.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.