August 10, 1987
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 94.746 de 07/08/1987. REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
- DECRETO Nº 94746, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- DECRETO Nº 94747, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 300.200.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.