May 20, 1988
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos, Revoga Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Dispensa de Controles Previos Na Exportação.