November 09, 1988
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7678, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.678 de 08/11/1988. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.