February 01, 1989

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.

Decreto

    DECRETO Nº 97482, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre o Reajuste das Prestações Devidas Pelos Mutuarios do Sistema Financeiro de Habitação - S.f.h.

    DECRETO Nº 97483, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendaria - Infaz a Aumentar o Seu Capital Social.

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