November 09, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7870, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Desenvolvimento da Industria e do Comercio Credito Suplementar, Ate o Limite de Ncz 13.190.864,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7871, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta Paragrafo a Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que 'estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados'.