December 26, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança do Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Nos Extintos Territorios do Amapa e de Roraima.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Negociação Ou Troca de Certificados de Investimentos em Nome do Tesouro Nacional, Nos Fundos de Investimentos Setoriais de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Valor das Multas por Infração a Legislação Sanitaria, Altera a Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Fixa o Valor do Btn Fiscal No Dia 1 de Dezembro de 1989.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Estende as Medidas Cautelares o Disposto Nos Artigos 5 e 7 da Lei 4.348, de 26 de Junho de 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Cessão em Comodato de Grupo Turbo-gerador a Republica Cooperativista da Guiana e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 15.000.000,00, para as Situações que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7972, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre as Operações de Credito Com Recursos Orçamentarios e de Fundos e Programas de Fomento Sob a Administração do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Us$ 33,000,000.00 (trinta e Tres Milhões de Dolares Americanos), Ou Seu Equivalente em Outras Moedas.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxa, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Us$ 13,000,000.00 (treze Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a Elevar, em Carater Excepcional e Temporariamente, o Limite de Sua Divida Consolidada Interna, para Fins de Emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - Lftc, em Valor Equivalente Ao do Resgate de 63.245....
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, em Montante Equivalente Ao Valor das 81.367.097 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - Lftrj, que Serão Resgatadas No Primeiro Semestr...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Centrais Eletricas do Sul do Brasil S/a - Eletrosul, a Ultimar Aditivo Contratual a Operação de Credito Externo, Firmada em 12 de Maio de 1982, Com Um Consorcio de Bancos Sob a Liderança do Lloyds Merchant Bank Limited.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Us$6,000,000.00 (seis Milhões de Dolares Americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre Limites Globais e Condições para as Operações de Credito Interno e Externo Dos Municipios e de Suas Respectivas Autarquias e Estabelece Limites e Condições para a Concessão de Garantias.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Governo do Estado do Ceara a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Ate Us$89,700,000.00 (oitenta e Nove Milhões e Setecentos Mil Dolares Americanos), Junto Ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - Bid.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre Limites Globais para as Operações de Credito Externo e Interno da União, de Suas Autarquias e Demais Entidades Controladas Pelo Poder Publico Federal e Estabelece Limites e Condições para a Concessão da Garantia da União em Operações de Credito Externo e Interno.