December 29, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 28.735.088,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Criterio de Reajustamento do Valor das Obrigações Relativas Aos Contratos de Alienação de Bens Imoveis Não Abrangidos Pelas Normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que Se Refere a Lei 7.774, de 8 de Junho de 1989.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municipios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petroleo Ou Gas Natural, de Recursos Hidricos para Fins de Geração de Energia Eletrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territorios, Plataforma Continental, Mar Territorial Ou Zona E...
- Lei nº 7.990 de 28/12/1989. INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 98.778 de 28/12/1989. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ 606.294.973,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 98.744 de 28/12/1989. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 5.329.309.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 98.734 de 28/12/1989. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS CREDITOS ADICIONAIS DE NCZ 1.238.171.414,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 98720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, Credito Suplementar de Ncz 13.120.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98721, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Agricultura, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar No Valor de Ncz 1.097.914.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98722, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Trabalho e da Cultura, o Credito Suplementar de Ncz 287.400.322,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera Dispositivos do Decreto 98.224, de 29 de Setembro_de 1989, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98724, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre Alteração do Decreto 98.224, de 29 de Setembro de 1989, Na Parte que Especifica.
- DECRETO Nº 98725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, Credito Suplementar No Valor de Ncz 3.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.