March 14, 1990
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 145, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Entrega das Cotas de Participação Dos Estados e do Distrito Federal Na Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que Trata o Inciso Ii do Artigo 159 da Constituição Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Proceder Ao Empenho das Despesas que Menciona.
Decreto
- DECRETO Nº 99173, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem do Ramal de Linha de Transmissão, da Empresa Eletrica Bragantina S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 99174, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão de Furnas-centrais Eletricas S.a., Nos Estados do Parana e São Paulo.
- DECRETO Nº 99175, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linhas de Transmissão da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, No Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 99165, DE 12 DE MARÇO DE 1990. Promulga a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.
- DECRETO Nº 99171, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Suplementar No Valor de Ncz 3.338.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99172, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, Credito Suplementar No Valor de Ncz 29.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99166, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
- DECRETO Nº 99167, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.976, de 27 de Dezembro de 1989, que Dispõe Sobre o Refinanciamento, pela União, da Divida Externa de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Entidades da Administração Indireta.
- DECRETO Nº 99168, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Administração Dos Portos Organizados e a Estruturação Dos Conselhos Especiais de Usuarios.