March 14, 1990

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 8002, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Repressão de Infrações Atentatorias Contra os Direitos do Consumidor.

    LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.

    LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.

Medida Provisória

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 145, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Entrega das Cotas de Participação Dos Estados e do Distrito Federal Na Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que Trata o Inciso Ii do Artigo 159 da Constituição Federal.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Proceder Ao Empenho das Despesas que Menciona.

Decreto

    DECRETO Nº 99173, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem do Ramal de Linha de Transmissão, da Empresa Eletrica Bragantina S.a., No Estado de São Paulo.

    DECRETO Nº 99174, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão de Furnas-centrais Eletricas S.a., Nos Estados do Parana e São Paulo.

    DECRETO Nº 99175, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linhas de Transmissão da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a. - Eletronorte, No Estado do Amazonas.

    DECRETO Nº 99165, DE 12 DE MARÇO DE 1990. Promulga a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

    DECRETO Nº 99171, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Suplementar No Valor de Ncz 3.338.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 99172, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas, Credito Suplementar No Valor de Ncz 29.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 99166, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Cria a Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.

    DECRETO Nº 99167, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.976, de 27 de Dezembro de 1989, que Dispõe Sobre o Refinanciamento, pela União, da Divida Externa de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Entidades da Administração Indireta.

    DECRETO Nº 99168, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Administração Dos Portos Organizados e a Estruturação Dos Conselhos Especiais de Usuarios.

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