September 03, 1990
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 216, DE 31 DE AGOSTO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 217, DE 31 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas Nos Contratos de Financiamento Firmado No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados Ao Plano de Equivalencia Salarial e da Outras Providencias.