December 21, 1990 - Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.

LEI ORDINÁRIA Nº 8128, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Determina a Conversão para Cruzeiros de Recursos em Cruzados Novos de Valor Igual Ou Inferior a Ncz 5.000,00 e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 99855, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1992.

Decreto nº 99.856 de 20/12/1990. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 41.533.198.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DECRETO Nº 99856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 41.533.198.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 99857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Ação Social, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os Fins que Especifica.

DECRETO Nº 99858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 5.252.964.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 99859, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social, em Favor do Ministerio da Saude, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educacional, Cultural e Assistencial de Pinheiro - Fecap, para Executar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos, Na Cidade de Pinheiro, Estado do Mar...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Ratifica, Nos Termos do Artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, os Fundos que Menciona.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova os Atos que Outorgam Permissão as Radio Sombrio Fm Ltda. e Mampituba Fm Stereo Ltda. para Explorarem Serviço de Radiodifusão Sonora, Na Cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.